18/11/2012
Deficiente auditiva contratada para jornada restrita receberá indenização por danos morais
No caso, uma reclamante, portadora de necessidades especiais, insistia em que havia sido discriminada no trabalho ao ser contratada para trabalhar apenas uma vez por semana durante quatro horas.
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13/11/2012
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresár
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13/11/2012
CONTRIBUIÇÕES: Prazo para recolhimento do INSS de outubro vence na próxima sexta-feira (16)
O prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao mês de outubro, dos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos será encerrado na próxima sexta-feira(16).
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12/11/2012
Vendedora que tinha bolsa revistada na frente de terceiros será indenizada
Uma vendedora que tinha a bolsa revistada diariamente, após o trabalho, receberá uma indenização por dano moral. A decisão foi da 2ª T. do TRT-MG, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido.
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12/11/2012
Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso
A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título.
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08/11/2012
Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível
Já está disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse serviço objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário simplificado Simples Nacional.
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08/11/2012
Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho
A prisão do empregado não autoriza a dispensa por justa causa, mas apenas a suspensão do contrato de trabalho.
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07/11/2012
Receita abre nesta quinta consulta ao 6º Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008)
Todas as restituições de declarações de IRPF/2012 sem pendências com a RFB até o mês de outubro/2012 serão liberadas no lote que será creditado em 16/11/2012.
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06/11/2012
Projeto de Lei inclui novos profissionais no Simples Nacional
As atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do SIMPLES NACIONAL.
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05/11/2012
Diminuição salarial autoriza minoração de parcelas de empréstimo
Diminuição salarial possibilita minoração de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento ao limite de 30% da remuneração líquida recebida.
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