10/03/2022
GESTANTE - Alterada Lei nº 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica
Altera a Lei nº 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial.
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