MP 1.046, 27.04.2021: Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas, parcelamento FGTS
28/04/2021
Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Visualizar pdf << Voltar