Imprimir
Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem
12/02/2016

A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Contax Mobitel S.A., empresa que atua no ramo do telemarketing.  Ao procurar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou ser estável no emprego em razão do seu estado gravídico, ainda que seu contrato fosse de aprendizagem. O pedido foi negado em primeira instância, levando a ex-empregada a recorrer.  No segundo grau, a desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, relatora do acórdão, avaliou que não merecia reforma a decisão da juíza do Trabalho Roberta Lima Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. Segundo ela, no contrato a termo, as partes têm ciência prévia da natureza precária do pacto, o que inviabiliza, por inconciliável, a garantia de emprego ou estabilidade provisória - princípios específicos dos contratos por prazo indeterminado.  A relatora observou, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá vir a ser transmudado para indeterminado, o que não se coaduna com a hipótese da aprendizagem, estabelecida pelo artigo 428 da CLT. Os desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto por unanimidade.  Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


Fonte: TRT 1ª REGIÃO

<< Voltar



Avenida Luiz Perry, nº 332 – Bairro Santa Helena - Juiz de Fora - MG - CEP 36015-380.

(32) 3215-5101 / 3215-7311 / 3215-1056
(32) 98866-2960 (Fiscal/Contábil) / 98863-2961 (Recepção)

© 2011 - 2018. Tavares & Rangel Assessoria Contábil e Jurídica. Todos os direitos reservados.
Tecnologia

Departamento Contábil

Departamento Fiscal

Departamento de Legalização de Empresas, CND’s e Processos Administrativos

Departamento Pessoal

Tavares e Rangel

Assessoria

Contabil

Juridica

Juiz de Fora

Fábio Frossard Rangel

Ana Lúcia DelDuca Tavares