Benefício Previdenciário - INSS deve efetuar revisão periódica em benefícios assistenciais e por incapacidade concedidos judicialmente

Decisão determina que autarquia exponha de maneira clara os motivos que alterarem a situação de fato ou cessarem o benefício

Décimo Terceiro Salário - Esclareça as principais dúvidas sobre o 13º salário de 2021

Esclareça as principais dúvidas sobre o 13º salário de 2021

Vacinação - STF suspende portaria que impede exigência de vacinação como critério de admissão e de demissão de trabalhador

Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de

Legislação Trabalhista - Entenda os principais pontos do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal que alterou a legislação do trabalho

Para facilitar a compreensão dos normativos que compõem o Marco Regulatório Trabalhista, assinado no último dia 10/11, o Ministério do Trabalho e Previdência compilou as principais alterações

FGTS Débitos do FGTS serão inscritos em dívida ativa

A Portaria Conjunta MTP/PGFN nº 5, publicada no DOU de 11/11/2021, regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito do FGTS.

Senado inclui Medida Provisória 1.045/2021, que altera a legislação trabalhista, na pauta de quarta-feira (1º/09)

O Senado vai analisar a MP 1.045/2021, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornadas de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores

O Projeto de Lei 2140/21 estabelece o prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar as transações financeiras com criptomoedas

O Projeto de Lei 2140/21 estabelece o prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar as transações financeiras com criptomoedas, como as bitcoins, e demais valores virtuais ou não físicos.

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI - Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais para 30/09. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN

Minas Gerais prorroga prazo para adesão ao Refis do ICMS Medida busca possibilitar que mais empresas regularizem seus débitos tributários

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou, para até 23-9-2021, o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS.

Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.

A partir de 23/08 as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas direto no portal

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