17/01/2024
PJF oferece até 90% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista para quem possui débitos com o município
O “edital de transação por adesão” permite a quem está em atraso com suas dívidas a oportunidade de quitá-las com até 90% de abatimento sobre os juros e multas, caso opte pelo pagamento à vista.
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17/01/2024
PJF propõe aumento do prazo para pagamento do IPTU com desconto
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) apresentou, em regime de urgência, projeto de lei que altera para o dia 29 de fevereiro a data limite para o pagamento com abatimento.
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17/01/2024
Contribuintes em dúvida sobre o valor referente ao IPTU 2024 poderão apresentar sua reclamação a partir desta quinta, 18/01
Contribuintes de Juiz de Fora em dúvida sobre o valor referente ao IPTU 2024 poderão apresentar sua reclamação à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a partir desta quinta, 18 de janeiro.
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17/01/2024
Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até 31/1, sendo necessário regularizar pendências até essa data
O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.
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10/10/2023
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
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09/10/2023
Presidente sanciona lei do Desenrola Brasil, que oferece à população renegociação de dívidas com descontos
Segunda etapa do programa terá início em 9 de outubro, com descontos médios de 83%, que somam R$ 126 bilhões e poderão beneficiar 32 milhões de pessoas.
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21/09/2023
Nota Fiscal Premiada - Programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal
Nota Premiada é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e), na contratação de qualquer serviço na Cidade de Juiz de Fora.
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21/09/2023
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas que possuem benefício fiscal concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), deve ser paga até 30/09/23
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21/09/2023
CAE aprova projeto de lei para redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou dia 19/09 o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos.
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21/09/2023
Aprovado projeto de lei de ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
A CAE aprovou dia 19/09 o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e parcelamento.
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